Cursos Livres

Curso Livre é todo curso voltado à capacitação ou aperfeiçoamento profissional, sem exigência de grau de escolaridade.

Conforme a Lei n° 9.394/96, o Curso Livre enquadra-se na categoria “formação inicial ou qualificação profissional”. Dessa forma, para fazer o Curso Livre o aluno não precisa ter concluído o Ensino Fundamental, Médio ou Superior, visto que o propósito do Curso Livre é proporcionar ao aluno conhecimentos específicos para inserir-se no mercado de trabalho ou para o seu aperfeiçoamento profissional.​

Essa capacitação tem uma conotação não-formal, que não se submete ao mesmo regime de tempo, frequência, nota e outras formalidades dos cursos de Ensino Fundamental, Médio e Superior. Entretanto, para obter o certificado em um Curso Livre o aluno deve ter uma frequência mínima e se submeter às regras que comprovem o aprendizado.

É preciso autorização do MEC?

Não é necessário autorização do MEC. Qualquer pessoa ou empresa capacitada a fornecer qualificação profissional, pode oferecer Cursos Livres e emitir certificado. Contudo, o certificado é válido somente para atestar os conhecimentos adquiridos ou para contar horas de Atividades Complementares em cursos de graduação.

O MEC reconhece apenas os cursos de nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior. O termo “Reconhece” significa exigir regras para obtenção do certificado. O MEC prevê a legalidade e a existência de Cursos Livres, mas não impõe regras para o seu funcionamento, apenas impõe regras que limitam o seu alcance, ou seja, que o Curso Livre não pode ser ofertado como Curso Fundamental, Médio, Técnico ou Superior.

Sendo assim, o MEC regulamenta e autoriza os Cursos Livres e, a apesar de não colocar o seu selo nos certificados, ele reconhece como válido, pois isso é garantido por lei.

Fonte: MEC - Ministério da Educação e Cultura